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23
FEV

2026
Informação sobre a edição do curso UDIPSS Setúbal | Processos Disciplinares: Práticas e Procedimentos
Início
23/02/2026
Fim
23/02/2026
Local de Formação
Formação a Distância - Plataforma Teams

- F3M
Datas de Realização

Dia 23 de fevereiro de 2026 - Formação a Distância - Plataforma do TC
Horário: 14h30 às 17h30 - Total 3 horas
 
Plataforma de formação - Training Centre

Objetivos

Capacitar os participantes para compreender, aplicar e gerir corretamente os processos disciplinares, assegurando o cumprimento do enquadramento legal e regulamentar, a adoção de boas práticas procedimentais e a tomada de decisões fundamentadas, justas e imparciais, desde a instauração do processo até à sua conclusão.

Conteúdos Programáticos

Direitos e deveres do trabalhador

Direitos e deveres da entidade patronal

O Poder Disciplinar Laboral

Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar

Sanções disciplinares

  • Repreensão
  • Repreensão registada
  • Sanção pecuniária
  • Perda de dias de férias
  • Suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade
  • Despedimento sem indemnização ou compensação

Procedimento disciplinar

  • Processo prévio de inquérito
  • Suspensão preventiva do trabalhado
  • Nota de culpa
  • Resposta à nota de culpa
  • Instrução do processo disciplinar
  • Decisão

Destinatário

Profissionais responsáveis pela gestão de recursos humanos em IPSS.

Técnicos e gestores envolvidos na supervisão e acompanhamento de colaboradores.

Diretores ou membros de órgãos de gestão que participam na tomada de decisões disciplinares.

Qualquer colaborador que necessite compreender procedimentos disciplinares e assegurar a aplicação correta da legislação e regulamentos internos.

Formador(es)

Eduarda Araújo

Licenciada em Direito, pela Universidade do Minho. Advogada, consultora Jurídica em Proteção de Dados Pessoais. Trabalha temas como o Regulamento Geral de Proteção de Dados, gestão de processos, gestão de dados pessoais, gestão de recursos humanos, gestão empresarial e elaboração de documentação necessária para a implementação de medidas de proteção de dados. Formadora especializada.

Área de Formação

Contabilidade e Fiscalidade

Observações

Valores

Associados da UDIPSS Setúbal           35,00€

Não Associados da UDIPSS Setúbal    55,00€

Pagamento por Tranferência Bancária

Para o IBAN UDIPSS SETÚBAL:
PT 50 0036 0043 9910 0458 8271 2

Enviar o comprovativo de pagamento para secretaria2.udipssdesetubal@gmail.com

 

Parceria

F3M - UDIPSS Setúbal

 

Nota

Limitado a um mínimo de 50 participantes    
As desistências devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência       
* Valores isentos de IVA ao abrigo do n.º 10 do art.º 9º do CIVA    
* O valor da inscrição inclui material de apoio e certificado 


* Não é possível fazer o pagamento das participações em seminário em parceria com as UDIPSS/UIPSS/URIPSS com os planos de horas F3M nem Plano Certifica.