No final da formação, os participantes deverão ser capazes de:
- Identificar o enquadramento jurídico aplicável às funções de Direção Técnica nas IPSS, compreendendo a sua posição na estrutura organizacional e a articulação com os órgãos de gestão e supervisão;
- Reconhecer as competências específicas atribuídas à Direção Técnica nas diferentes respostas sociais, distinguindo responsabilidades técnicas, administrativas e de representação;
- Analisar os diferentes tipos de responsabilidade jurídica associados ao exercício das funções de Direção Técnica — disciplinar, contraordenacional, civil e penal — e compreender as respetivas consequências práticas;
- Aplicar procedimentos adequados em contexto de ações inspetivas, identificando as principais entidades fiscalizadoras e os deveres de colaboração e comunicação decorrentes dessas intervenções;
- Implementar boas práticas de conformidade em matéria de proteção de dados pessoais, de acordo com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, assegurando a confidencialidade, licitude e segurança no tratamento de dados de utentes e trabalhadores;
- Promover uma cultura de responsabilidade e transparência no desempenho das funções de Direção Técnica, reforçando a prevenção de riscos jurídicos e o cumprimento das obrigações legais das IPSS.

• Enquadramento legal das funções de Direção Técnica;
• Competências da Direção Técnica nas várias respostas sociais;
• Responsabilidade Legal da Direção Técnica (disciplinar, contraordenacional, civil e penal);
• O papel da Direção Técnica no âmbito de ações inspetivas;
• O papel da Direção Técnica em matéria de proteção de dados pessoais.

Contabilidade e Fiscalidade

Preço com desconto:

A UDIPSS Viana fez um desconto no valor a pagar por esta ação de formação.

O valor com desconto é: 

Associado da UDIPSS Viana do Castelo               40,00€*

Não Associado da UDIPSS Viana do Castelo        55,00€*

Preço atual:

Associado da UDIPSS Viana do Castelo               45,00€

Não Associado da UDIPSS Viana do Castelo        65,00€

Pagamento por Tranferência Bancária

IBAN UDIPSS Viana do Castelo:
PT50 0045 1436 4026 14501045 5

Enviar o comprovativo de pagamento para udipss.vianadocastelo@gmail.com

Parceria

F3M - UDIPSS Viana do Castelo 

Notas

Limitado a um mínimo de 50 participantes    
As desistências devem ser comunicadas com 48 horas de antecedência       
* Valores isentos de IVA ao abrigo do n.º 10 do art.º 9º do CIVA    
* O valor da inscrição inclui material de apoio e certificado

* Não é possível fazer o pagamento das participações em seminário em parceria com as UDIPSS/UIPSS/URIPSS com os planos de horas F3M nem Plano Certifica.